sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Conselho Tutelar de Santo André-SP

Conselho Tutelar de Santo André-SP
Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei n.° 13.046/2014, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Lei n.° 13.046/2014 determina que as...
1) Entidades (públicas ou privadas) que trabalhem com cultura, lazer, esportes e outros produtos e serviços voltados para crianças e adolescentes (ex: um parque de diversões infantis); e as
2) Entidades (públicas ou privadas) que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário (são as chamadas entidades de atendimento de que trata o art. 90 do ECA)
... deverão ter, em seus quadros, pessoas ou profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.
Assim, tais entidades deverão inscrever ao menos um dos seus funcionários ou colaboradores em cursos ou treinamentos nos quais sejam ensinadas técnicas para reconhecer os sintomas demonstrados por crianças e adolescentes que estejam sendo vítimas de maus-tratos.
Sendo identificada essa situação, é dever da pessoa e da entidade comunicar o fato ao Conselho Tutelar para que este apure o caso.
Você pode estar se perguntando: mas e as entidades de saúde e as escolas, elas também não têm esse dever de comunicar? Por que a Lei n.° 13.046/2014 não falou nelas?
Sim. As entidades de saúde e de ensino também têm esse dever. No entanto, não foi necessário que a Lei n.° 13.046/2014 disponha sobre o tema porque isso já estava previsto no texto original do ECA (art. 13, 56, I e 245).
A Lei n.° 13.046/2014 determina, ainda, que as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, também possuem o dever identificar e relatar situações de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes.
Punições:
As entidades e pessoas que descumprirem as determinações da Lei n.° 13.046/2014 poderão receber sanções que estão previstas em dispositivos esparsos do ECA.
No caso de entidades que abrigam crianças e adolescentes, por exemplo, tais sanções estão elencadas no art. 97.
Se quem deixar de comunicar a situação de maus-tratos for um médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, poderá estar sujeito à punição do art. 245 do ECA.
Por fim, a Lei n.° 13.046/2014 determina que é das novas atribuições do Conselho Tutelar promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes (art. 136, XII, do ECA).

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.046, DE 1º DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.”
“Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.”
“Art. 136. .....................................................................
.............................................................................................
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1o de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti


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